Legislação e Atos Normativos

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Ordem de Serviço; Instrução Normativa; Portarias; Leis; Decretos, Regimento Interno; Nota técnica

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TipoNúmeroDataAutoriaDescriçãoDocumento
Regimento Interno23/02/2026REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE HONRARIA E MÉRITO DAFUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PARÁ (FASEPA)Ver
Decreto5031/2025 13/11/2025Governo do EstadoInstitui a Comissão Interinstitucional de Acompanhamento e Avaliação do Sistema Nacional cie Atendimento Socioeducativo (SINASE), no âmbito do Estado do Pará.Ver
Legislação11220/202520/10/2025Governo do EstadoReestrutura a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA), cria a Carreira Socioeducativa; e revoga a Lei Estadual nº 5.789, de 22 de dezembro de 1993, que criou a Fundação da Criança e do Adolescente do Pará (FUNCAP), e a Lei Estadual nº 7.794, de 14 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Socioeducativa.Ver
Legislação12594/201218/01/2012Governo do EstadoInstitui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943Ver
Legislação7543/201121/07/2011Governo do EstadoDispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa vinculações no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providênciasVer
Legislação6677/200402/08/2004Governo do EstadoAltera a Lei nº 5.789, de 22 de dezembro de 1993, que cria a Fundação da Criança e do Adolescente do Pará – FUNCAP e dá outras providências.Ver
Legislação6434/200209/01/2002Governo do EstadoAltera a Lei nº 5.789, de 22 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre a criação da Fundação da Criança e do Adolescente do Pará – FUNCAP e dá outras providênciasVer
Legislação5789/199322/12/1993Governo do EstadoCria a fundação da criança e do adolescente do Pará – FUNCAP, e dá outras providências – REVOGADAVer
Portaria018/202622/04/2026GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOVer
Portaria016/202606/03/2026GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOVer
Portaria015/202605/03/2026GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOVer
Portaria012/202611/02/2026GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOVer
Portaria009/202603/02/2026GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOVer
Portaria008/202629/01/2026GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOVer
Portaria062/202514/11/2025GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOVer
Portaria061/202512/11/2025GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria060/202512/11/2025GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria58/202528/10/2025GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria059/202512/11/2025GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria055/202507/10/2025GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria054/202507/10/2025GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria053/202507/10/2025GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria052/202507/10/2025GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Instrução normativa001/202523/06/2025FASEPADispõe sobre os procedimentos para movimentação de servidores no âmbito da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA).Ver
Portaria1153/202502/10/2025GAB/FASEPAInstitui a Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e de Todas as Formas de Discriminação no âmbito da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA).Ver
Portaria1152/202502/10/2025GAB/FASEPAInstitui a Política de Estímulo à Comunicação Não Violenta (CNV) no âmbito da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA).Ver
Portaria050/202526/09/2025GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria048/202519/09/2025GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria046/202511/09/2025GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria045/202511/09/2025GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria044/202511/09/2025GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria043/202527/08/2025GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria041/202512/08/2025GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria034/202510/07/2025GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria032/202525/06/2025GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria703/202523/06/2025GAB/FASEPADisciplina e regulamenta do uso do Sistema de Processo Administrativo Eletrônico no âmbito da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA)Ver
Portaria031/202511/06/2025GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria029/202529/05/2025GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria028/202528/05/2025GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria027/202512/05/2025GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria25/202516/04/2025GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria024/202515/04/2025GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria023/202514/04/2025GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria020/202502/04/2025GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria22/202511/04/2025GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria019/202502/04/2025GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria018/202531/03/2025GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria017/202528/03/2025GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria016/202528/03/2025GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria015/202520/02/2025GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria014/202520/02/2025GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria013/202520/02/2025GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria012/202519/02/2025GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria011/202519/02/2025GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria010/202518/02/2025GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria009/202512/02/2025GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria 008/202503/02/2025GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria007/202529/01/2025GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria006/202528/01/2025GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria005/202524/01/2025GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria003/202509/01/2025GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria002/202509/01/2025GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria049/202418/12/2024GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria048/202418/12/2024GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria047/202410/12/2024GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria046/202410/12/2024GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria045/202409/12/2024GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria044/202427/11/2024GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria043/202425/11/2024GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria042/202425/11/2024GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria041/202418/11/2024GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria040/202414/11/2024GECONDESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria1495/202410/10/2024GAB/FASEPADispõe sobre o fluxograma interno de Tramitação de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, cujos relatórios envolvem a penalidade de demissão em conformidade com o Art. 197,§ 1º, Lei 5.810/1994 e Orientação Jurídica nº 13 – PGE. Arts. 135, XX da CE/89 c/c 185, II da Lei estadual nº 5.810/1994.Ver
Portaria039/202413/11/2024GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria038/202414/11/2024GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria037/202414/11/2024GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria036/202427/09/2024GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria035/202427/09/2024GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO.Ver
Portaria033/202410/09/2024GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOVer
Portaria032/202405/09/2024GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOVer
Portaria1135/202430/07/2024GAB/FASEPAHOMOLOGAR, o resultado final das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional do 12 Quadrimestre referente ao período de 16/01/2024 a 15/05/2024 dos servidores lotados na Fundação de Atendimento Socioeducativo do ParáVer
Portaria562/202406/05/2024GAB/FASEPAAprova a Nota Técnica no 01/2024 acerca do Compartilhamentode imagens de adolescente em cumprimento de Medida Cautelar eSocioeducativa na Fundação de Atendimento Socioeducativo doPará – FASEPA.Ver
Portaria561/202406/05/2024GAB/FASEPAAprova a Nota Técnica no 01/2024 acerca do Compartilhamentode imagens de adolescente em cumprimento de Medida Cautelar eSocioeducativa na Fundação de Atendimento Socioeducativo doPará – FASEPA.Ver
Portaria026/202405/08/2024GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOVer
Portaria021/202415/05/2024GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOVer
Portaria004/202426/04/2024GECONDESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃOVer
Portaria003/202426/04/2024GECONDESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃOVer
Portaria020/202411/04/2024GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOVer
Portaria019/202422/04/2024GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOVer
Portaria018/202422/04/2024GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOVer
Portaria017/202402/04/2024GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOVer
Portaria016/202422/04/2024GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOVer
Portaria015/202422/04/2024GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOVer
Portaria014/202422/04/2024GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOVer
Portaria013/202422/04/2024GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOVer
Portaria012/202422/04/2024GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOVer
Portaria011/202422/04/2024GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOVer
Portaria476/202417/04/2024GAB/FASEPADispõe sobre a delegação de competência para prática de atos de gestão, execução orçamentária e financeira, atos administrativos e disciplinares da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará – FASEPA e outras providênciasVer
Portaria010/202414/03/2024GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOVer
Portaria009/202409/02/2024GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOVer
Portaria008/202409/02/2024GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOVer
Portaria007/202409/02/2024GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOVer
Portaria006/202409/02/2024GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOVer
Portaria005/202409/02/2024GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOVer
Portaria004/202414/02/2024GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOVer
Portaria106/2024-REVOGADA29/01/2024GAB/FASEPADispõe sobre a delegação de competência para prática de atos de gestão, execução orçamentária financeira, atos administrativos e disciplinares da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará – FASEPA e outras providências.Ver
Portaria069/202327/12/2023GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOVer
Portaria068/202322/12/2023GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOVer
Portaria067/202322/12/2023GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOVer
Portaria066/202322/12/2023GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOVer
Portaria065/202322/12/2023GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOVer
Portaria064/202319/12/2023GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO
Portaria063/202319/12/2023GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOVer
Portaria062/202318/12/2023GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOVer
Portaria061/202318/12/2023GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOVer
Portaria060/202314/12/2023GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOVer
Portaria059/202313/12/2023GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOVer
Portaria058/202313/12/2023GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOVer
Portaria056/202327/11/2023GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOVer
Portaria055/202320/11/2023GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOVer
Portaria053/202303/11/2023GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOVer
Portaria052/202327/10/2023GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOVer
Portaria050/202318/10/2023GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOVer
Portaria049/202303/10/2023GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOVer
Portaria047/202327/09/2023GECONDESIGNAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃOVer
Portaria046/202327/09/2023GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOVer
Portaria045/202327/09/2023Gabinete da PresidênciaDesigna, conforme disciplinado no Decreto Estadual nº 870 de 04 de outubro de 2013, servidores para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato Nº 13/2023Ver
Portaria044/202327/09/2023Gabinete da PresidênciaDesigna, conforme disciplinado no Decreto Estadual nº 870 de 04 de outubro de 2013, servidores para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato Nº 12/2023Ver
Portaria043/202327/09/2023Gabinete da PresidênciaDesigna, conforme disciplinado no Decreto Estadual nº 870 de 04 de outubro de 2013, servidores para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato Nº 11/2023Ver
Portaria042/202325/08/2023Gabinete da PresidênciaDesigna, conforme disciplinado no Decreto Estadual nº 870 de 04 de outubro de 2013, servidores para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato Nº 24/2021Ver
Portaria041/202325/08/2023Gabinete da PresidênciaDesigna, conforme disciplinado no Decreto Estadual nº 870 de 04 de outubro de 2013, servidores para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato Nº 46/2013Ver
Portaria040/202325/08/2023Gabinete da PresidênciaDesigna, conforme disciplinado no Decreto Estadual nº 870 de 04 de outubro de 2013, servidores para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato Nº 18/2022Ver
Portaria038/202325/08/2023Gabinete da PresidênciaDesigna, conforme disciplinado no Decreto Estadual nº 870 de 04 de outubro de 2013, servidores para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato Nº 08/2018Ver
Portaria037/202318/08/2023Gabinete da PresidênciaDesigna, conforme disciplinado no Decreto Estadual nº 870 de 04 de outubro de 2013, servidores para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato Nº 05/2020Ver
Portaria034/202318/08/2023Gabinete da PresidênciaDesigna, conforme disciplinado no Decreto Estadual nº 870 de 04 de outubro de 2013, servidores para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato Nº 10/2023Ver
Portaria029/202318/07/2023Gabinete da PresidênciaPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOVer
Portaria420/201603/05/2016Gabinete da PresidênciaInstitui e regulamenta a Gestão da Central de Vagas, disciplinando procedimentos administrativos gerais, para implantação e implementação na movimentação de adolescentes e jovens em conflito com a lei junto ás Unidades de Atendimento Socioeducativo, no âmbito das medidas de Internação e Semiliberdade.Ver
Resolução104/202405/08/2024Gabinete da PresidênciaDispõe sobre a prorrogação de vigência do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Pará e dá outras providênciasVer
Resolução001/202207/11/2022Luiz Celso Da Silva, Célia Regina de Lima Pinheiro, César Bechara Nader Mattar Júnior, João Paulo Carneiro Gonçalves Ledo e Inocencio Renato GasparimDispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação, implementação e execução da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Executivo, disciplinando os procedimentos administrativos e judiciais para ingresso, movimentação e transferência dos adolescentes internados provisoriamente, em cumprimento de medida socioeducativa de meio fechado e em internação-sançãoVer
Nota Técnica002/202431/01/2024Diretor de Atendimento SocioeducativoInclusão de informações ao Formulário do Atendimento Socioeducativo na FASEPA, relacionado à população autodeclarada LGBTI+ que estão em cumprimento de medidas cautelar e socioeducativa deprivação e restrição de liberdade.Ver
Nota Técnica001/202431/01/2024Diretor de Atendimento SocioeducativoCompartilhamento de imagens de adolescente em cumprimento de Medida Cautelar e Socioeducativa na FASEPAVer
Instrução normativa001/202523/06/2025Gabinete da PresidênciaDispõe sobre os procedimentos para movimentação de servidores no âmbito da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA).Ver
Instrução normativa001/202412/03/2024Gabinete da PresidênciaDispõe sobre a estruturação de processos de aquisição de bens e serviços de acordo com a Lei Federal no 14.133/2021 e os artigos 2º, II e 4ª do Decreto Estadual no 2.939 de 10 de março de 2023 que estabelecem as competências dos titulares de órgãos que compõe a Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional para a edição de ato normativo regulamentando as atribuições das unidades envolvidas no processo licitatórioVer
Instrução normativa002/202301/11/2023Gabinete da PresidênciaESTABELECE PARÂMETROS PARA O REGISTRO DE OCORRÊNCIAS EM LIVRO ESPECÍFICO NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO PARÁ.Ver
Instrução normativa001/202330/10/2023Gabinete da PresidênciaDisciplina os procedimentos para o uso de telefone celular institucional, com o objetivo de garantir o direito à realização de chamadas telefônicas e/ou vídeo-chamada, a fim de viabilizar a comunicação entre os socioeducandos com seus familiares.Ver
Instrução normativa002/201805/11/2018Gabinete da PresidênciaDisciplina o porte e o uso de aparelho telefônico celular, desde que em locais designados, de rádio ou qualquer tipo de instrumento de comunicação no interior das Unidades de Atendimento Socioeducativo da FASEPA.Ver
Instrução normativa001/201828/05/2018Gabinete da PresidênciaDispõe sobre o fluxo dos procedimentos a serem adotados, após a ocorrência de situações limite nas Unidades de Atendimento Socioeducativo-UASES da FASEPAVer
Instrução normativa003/201720/11/2017Gabinete da PresidênciaDispõe sobre os procedimentos de admissão do adolescente e seus pertences pessoais de adolescente autor de ato infracional, quando de seu ingresso nas Unidades de Atendimento SocioeducativoVer
Instrução normativa002/201710/11/2017Gabinete da PresidênciaDispõe sobre o credenciamento e a realização de atividade religiosa nos espaços das unidades de atendimento socioeducativo – UASES da FASEPA e dá outras providências.Ver
Instrução normativa001-201717/01/2017Gabinete da PresidênciaEstabelece os documentos que deverão ser juntados às ocorrências de condutas irregulares praticadas por servidores e terceiros contra socioeducandos da FASEPA passíveis de instauração de Processos Administrativos DisciplinaresVer
Instrução normativa006/201327/11/2013Gabinete da PresidênciaEstabelece critérios para movimentação dos servidores públicos estaduais no âmbito da FASEPA.Ver
Instrução normativa005/201314/11/2013Gabinete da PresidênciaRegulamenta a utilização dos veículos integrantes da frota da FASEPA.Ver
Instrução normativa004/201302/09/2013Gabinete da PresidênciaAltera e acrescenta dispositivos na I.N. n° 01/2011.Ver
Instrução normativa003/201330/01/2013Gabinete da PresidênciaDisciplina o uso de aparelho telefônico celular, de rádio ou qualquer tipo de instrumento de comunicação no interior das UASES.Ver
Instrução normativa002/201330/01/2013Gabinete da PresidênciaDisciplina o procedimento para ingresso de visitas e materiais nas UASES.Ver
Instrução normativa001/201330/01/2013Gabinete da PresidênciaDisciplina o trânsito dos Agentes Religiosos na UASES.Ver
Instrução normativa001/201109/08/2011Gabinete da PresidênciaDisciplina o horário de trabalho normal, registro de frequência.Ver
Ordem de Serviço003/201817/08/2018Simão Pedro Martins BastosConsiderando a necessidade de padronizar os procedimentos de revista realizados com o apoio da Companhia Independente Especial de Polícia Assistencial (CIEPAS), Grupamento Tático Operacional (GTO), Região Metropolitana de Belém, Baixo Amazonas e Carajás, respectivamenteVer
Ordem de Serviço002/201809/08/2018Simão Pedro Martins BastosEstabelece os Procedimentos de Segurança a Serem Adotados na Revista Humanizada, por Meio de Equipamentos EletrônicosVer
Ordem de Serviço001/201803/01/2018Erondina Souto BatistaProcedimentos a ser adotado pelo Gestor dentro da UASE.Ver
Ordem de Serviço001/201707/07/2017Erondina Souto BatistaUtilização de instrumentos sonoros.Ver
Ordem de Serviço001/201621/12/2016Simão Pedro Martins BastosEstabelece procedimento a ser adotado quando o socioeducando for maior de idade e receber progressão de MSE para meio aberto ou encerramento de medida.Ver
Ordem de Serviço003/201424/09/2014Maria Áurea Felix SouzaProcedimento a ser adotado nas intervenções realizadas no interior das UASES com auxílio da Policia Militar Especializada (CIEPAS).Ver
Ordem de Serviço002/201407/05/2014Maria Áurea Felix SouzaProcedimento a ser adotado em caso de objetos encontrados com os Socioeducandos durante as Revistas de inspeção na Unidade.Ver
Ordem de Serviço001/201407/05/2014Maria Áurea Felix SouzaProcedimento a ser adotado em caso de aparecimento de barras de Ferro e Madeira nas dependências da UASE.Ver
Ordem de Serviço002/201305/08/2013Iracy Gomes de Paula MelloProcedimento em caso de Violência Institucional.Ver
Ordem de Serviço001/201301/08/2013Iracy Gomes de Paula MelloDesignem uma equipe de socieducadores por ala ou bloco, nominada no livro de ocorrência da monitoria, durante todo o plantão, inclusive nos horórios da refeições e troca de plantão, a fim de assegurar a vigilância permanente dentro dos alojamentosVer

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