Legislação da Socioeducação

A medida socioeducativa/socieducação é ligada aos aspectos sociais, direitos humanos e, a educação infato-juvenil; é uma sanção pedagógica e de ressocialização (não penal) aplicada em crianças e adolescentes que praticaram uma contravenção ou infração.

O Estatuto da Criança e do Adolesente, Lei Nº 8.069 de 13/07/1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. É uma códico que trata do universo específico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes do Brasil, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania decorrentes da própria Constituição promulgada em 1988. Saiba mais em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Lei nº 12.594 de 18/01/2012, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560 de 19 de dezembro de 1986, 7.998 de 11 de janeiro de 1990, 5.537 de 21 de novembro de 1968, 8.315 de 23 de dezembro de 1991, 8.706 de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nº: 4.048 de 22 de janeiro de 1942; 8.621 de 10 de janeiro de 1946 e, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943. Saiba mais em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12594.htm

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