A Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa), por meio do Núcleo de Gestão de Pessoas (NGP), realiza de 14 a 16 de abril, no horário das 8h às 14h, para os servidores da Unidade de Atendimento Socioeducativo (UASE I), a Oficina de Segurança Preventiva, no Complexo Esportivo e Cultural Apoena, da instituição.
A ação tem como objetivo principal contribuir para a redução de episódios de violência, promovendo um ambiente mais pacífico e adequado ao processo socioeducativo. Além disso, a oficina visa capacitar os servidores da UASE I quanto aos procedimentos de segurança preventiva e ao uso técnico e ético de algemas, em conformidade com as normativas e resoluções legais vigentes.
A capacitação foi direcionada aos servidores da UASE I e também contou com a participação de profissionais da Diretoria de Atendimento Socioeducativo (DAS). O treinamento foi conduzido pelos instrutores e monitores da própria instituição, Anderson Benevides e Evandro Valente, que lideraram as atividades utilizando teoria e prática para o aperfeiçoamento técnico dos servidores, especialmente no que diz respeito ao uso adequado e ético das algemas, dentro dos parâmetros legais estabelecidos.
Durante a oficina, a advogada da Fasepa, Anne Sousa, destacou a importância do uso responsável e legal dos instrumentos de contenção, reforçando que o uso de algemas é proibido na socioeducação. Contudo, poderá ser utilizado de modo excepcional. Ela explicou que a prática deve seguir critérios objetivos e fundamentados, conforme estabelece a Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal (SV11/STF), que regula o uso de algemas em território nacional. Além disso, enfatizou que a aplicação desses procedimentos deve estar em conformidade com a Resolução nº 252/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), garantindo a legalidade e o respeito aos direitos dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
A iniciativa reafirma o compromisso da Fasepa com a qualificação contínua dos seus profissionais e com o fortalecimento de práticas socioeducativas pautadas pelo respeito aos direitos humanos.
Texto: Dani Valente (Ascom Fasepa)
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