A medida socioeducativa (ou socieducação) é ligada aos aspectos sociais, aos direitos humanos e, a educação infato-juvenil; é uma sanção pedagógica (não penal, não imputável penalmente) que é aplicada em crianças e adolescentes que praticaram uma contravenção ou infração. Esta medida trabalha o ensino, o desenvolvimento de habilidades profissionais e, a ressocialização, apoiando para também superarem as condições de exclusão social (violência, pobreza e, marginalidade).
A Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA) é um órgão governamental do tipo fundação criado em 1967, sediada no município paraense de Belém, que trabalha as medidas socioeducativas com o adolescentes que cometeram uma contravenção ou infração (faixa etária de 13 à 17 anos), seguindo as normas jurídicas brasileiras dos direitos humanos e da política de proteção integral e desenvolvimento social do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Nº 8.069 de 13/07/1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. É um padrão sobre o tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes do Brasil, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania decorrentes da própria Constituição promulgada em 1988.
Saiba mais em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Lei nº 12.594 de 18/01/2012, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que praticaram uma contravenção ou infração; esta Lei altera os Decretos-Leis de nº: 4.048 de 22 de janeiro de 1942; 8.621 de 10 de janeiro de 1946, e; 5.452 de 1º de maio de 1943 sobre a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e também altera as Leis de nº: 5.537 de 21 de novembro de 1968; 7.560 de 19 de dezembro de 1986; 7.998 de 11 de janeiro de 1990; 8.069 de 13 de julho de 1990 sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); 8.315 de 23 de dezembro de 1991, e; 8.706 de 14 de setembro de 1993.
Saiba mais em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12594.htm
As unidades de atendimentos socioeducativas (UASE) são locais educacionais especiais, que compõem as Fundações do ramo protetivo, que buscam à reinserção da pessoa, que esta privado de liberdade, ao meio familiar e comunitário e seu aprimoramento profissional e intelectivo usando as medidas socioeducativas.
O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) foi criado em 2006 para assegurar e a implementação do ECA e SINASE, um marco legal que fortalece os direitos fundamentais da infância e da adolescência por meio da Resolução 113 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Este é composto de três eixos estratégicos: Promoção (políticas de saúde, educação, etc.), Defesa (acesso à justiça e órgãos de proteção legal) e, Controle Social (monitoramento e fiscalização das ações).
O sistema SGDCA é formado pela articulação entre o Estado, famílias e, a sociedade civil:
- conselheiro tutelar;
- auditor fiscal do trabalho;
- comissões de adoção;
- promotoria do Ministério Público;
- justiça do Trabalho;
- procuradoria do trabalho;
- vara infanto-juvenil;
- polícia militar e civil;
- defensoria pública;
- psicólogo;
- educador social;
- agente comunitário de saúde;
- terapeuta ocupacional;
- assistente social;
- Centros de Referência da Assistência Social (CRAS);
- Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca)
- delegacia especializada;
- orientador socioeducativo;
- entidades de defesa dos direitos humanos do eixo infanto-juvenil
ARTIGOS
LUÍS CARLOS LIMA | Defensor Público do Estado do Pará
SANDOVAL ALVES DA SILVA | Procurador do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região. Doutor e professor Adjunto da Universidade Federal do Pará (UFPA)
PE. AGNALDO SOARES LIMA | Rede Salesiana Brasil de Ação Social
Rejane Lima de Oliveira | Monitora Socioeducativa da Fasepa
