RESOLUÇÃO Nº 252/2024
Diretrizes Nacionais para Segurança e Proteção Integral no Sistema Socioeducativo
A Resolução nº 252/2024 estabelece diretrizes para a segurança socioeducativa, proteção integral e garantia de direitos de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, em conformidade com o SINASE.
SOBRE A RESOLUÇÃO
Publicada pelo CONANDA, a Resolução nº 252/2024 atualiza parâmetros e orientações para fortalecer a segurança com proteção integral, a gestão responsável e a garantia de direitos no contexto do atendimento socioeducativo.
Seu objetivo é promover ambientes seguros, humanizados e alinhados ao projeto socioeducativo, respeitando a dignidade, a cidadania e o desenvolvimento integral de adolescentes e jovens.
OBJETIVO
Orientar os estados e o Distrito Federal na implementação de práticas e procedimentos que assegurem segurança, proteção integral e respeito aos direitos de adolescentes e jovens no sistema socioeducativo.
DIRETRIZES GERAIS
SEGURANÇA COM PROTEÇÃO INTEGRAL
Equilíbrio entre segurança e respeito aos direitos humanos, à integridade física e psicológica e à dignidade dos adolescentes.
GESTÃO RESPONSÁVEL E TRANSPARENTE
Fortalecimento da gestão institucional, planejamento, monitoramento e avaliação das ações socioeducativas.
GARANTIA DE DIREITOS E ACESSO A POLÍTICAS
Assegura o acesso à educação, saúde, profissionalização, cultura, esporte, lazer e convivência familiar e comunitária.
FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DAS EQUIPES
Investimento na formação continuada e nas condições de trabalho das equipes que atuam no sistema socioeducativo.
FOCO NO PROJETO SOCIOEDUCATIVO
Reforça a centralidade do projeto socioeducativo como instrumento de desenvolvimento e ressignificação de trajetórias.
BASE GERAL
A Resolução nº 252/2024 está fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), consolidando princípios e diretrizes para todo o país.
IMPLEMENTAÇÃO NOS ESTADOS
A implementação da Resolução nº 252/2024 envolve ações como:
- Adequação de normas e procedimentos internos
- Capacitação das equipes e formação continuada
- Fortalecimento da articulação intersetorial
- Monitoramento e avaliação das práticas
- Adoção de medidas que promovam ambientes seguros, humanizados e educativos
A II Reunião Técnica do FONACRIAD – Pará 2026 tem como foco debater os impactos e desafios da implementação dessa Resolução nos diferentes contextos socioeducativos estaduais.
A Resolução nº 252/2024 representa um avanço para a consolidação de um sistema socioeducativo mais justo, seguro e transformador. Juntos, seguimos fortalecendo políticas que mudam histórias.
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