LEI Nº 11.220/2025, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 (Reestrutura a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA), cria a Carreira Socioeducativa; e revoga a Lei Estadual nº 5.789, de 22 de dezembro de 1993, que criou a Fundação da Criança e do Adolescente do Pará (FUNCAP), e a Lei Estadual nº 7.794, de 14 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Socioeducativa.)
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