Atos Normativos

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Ordem de Serviço; Instrução Normativa; Portarias.

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TipoNúmeroDataAutoriaDescriçãoDocumento
Portaria106/202429/01/2024GAB/FASEPADispõe sobre a delegação de competência para prática de atos de gestão, execução orçamentária financeira, atos administrativos e disciplinares da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará – FASEPA e outras providências.https://drive.google.com/open?id=1QIE5mSw69jXUVBYpT9keFFKYa-6nwTk8&usp=drive_copy
Portaria069/202327/12/2023GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOhttps://drive.google.com/open?id=10jjpYA2dg5A1gh1gWxbOJKExLeL_556H&usp=drive_copy
Portaria068/202322/12/2023GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOhttps://drive.google.com/open?id=17SutMmbeucyUjJU89iVAcM839OgN3OFH&usp=drive_copy
Portaria067/202322/12/2023GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOhttps://drive.google.com/open?id=1RkT4e_aYP65qnsa3ay4_VvpJR_JqwT47&usp=drive_copy
Portaria066/202322/12/2023GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOhttps://drive.google.com/open?id=1rrDa5v_PtFHT1SZKgYkIVwgtYQjlO-hI&usp=drive_copy
Portaria065/202322/12/2023GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOhttps://drive.google.com/open?id=1nyPDKJAPkPOhn5XdLWmKRlJ1abZ5QahU&usp=drive_copy
Portaria064/202319/12/2023GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO
Portaria063/202319/12/2023GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOhttps://drive.google.com/open?id=11MQ8Ou-F4B3475A4_4K4RjQj7OWThIPh&usp=drive_copy
Portaria062/202318/12/2023GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOhttps://drive.google.com/open?id=1DnhOwgn_nI7RRU9ZzYGtcWaMlv-ihS8l&usp=drive_copy
Portaria061/202318/12/2023GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOhttps://drive.google.com/open?id=1dGFO0g1L2L9rWTSOBKJqt5CgItgGLt1f&usp=drive_copy
Portaria060/202314/12/2023GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOhttps://drive.google.com/open?id=1592I2kcqj7hsEU3e9EXg_g3CmTNto6Uh&usp=drive_copy
Portaria059/202313/12/2023GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOhttps://drive.google.com/open?id=1q1Qtg5hxKXtmiCPITmNHU7sRsO-vGC6Z&usp=drive_copy
Portaria058/202313/12/2023GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO https://drive.google.com/open?id=1I5MqonbMHRL-lUSOW8gnS1h7kxdOqyJY&usp=drive_copy
Portaria056/202327/11/2023GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOhttps://drive.google.com/file/d/1nTEvURAiNOMtjve2J3_q1c9rp3M33bqC/view?usp=drive_link
Portaria055/202320/11/2023GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOhttps://drive.google.com/file/d/1uCIEnfMBKxBP772dNWL9EI0wkP3l_9st/view?usp=sharing
Portaria053/202303/11/2023GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOhttps://drive.google.com/open?id=1Pu1-Sjp-C8lnk0AzP44p9c8dc3yYPE_b&usp=drive_copy
Portaria052/202327/10/2023GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOhttps://drive.google.com/open?id=1CVqYX4GLtzsnUMkSCEHFVvGAW5dqa2Ic&usp=drive_copy
Portaria050/202318/10/2023GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOhttps://drive.google.com/open?id=1_idkN5wnMvEOR9Lk-8WDNRvrwEgb5qJV&usp=drive_copy
Portaria047/202327/09/2023GECONDESIGNAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃOhttps://drive.google.com/open?id=1OLVImkbQXPR_Eaxg7fc-0ZLcMPPC-9fu&usp=drive_copy
Portaria046/202327/09/2023GECONPORTARIA DE DESIGNAÇÃO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATOhttps://drive.google.com/open?id=1dM1oK-ia-ZR5xP0E4pmr7pEuU9cFYTXS&usp=drive_copy
Portaria045/202327/09/2023Gabinete da PresidênciaDesigna, conforme disciplinado no Decreto Estadual nº 870 de 04 de outubro de 2013, servidores para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato Nº 13/2023https://fasepa.pa.gov.br/wp-content/uploads/2023/10/Portaria-45-2023-DESIGNACAO-DE-GESTOR-E-FISCAIS-DE-CONTRATO-ESTACAO-COMERCIO.pdf
Portaria044/202327/09/2023Gabinete da PresidênciaDesigna, conforme disciplinado no Decreto Estadual nº 870 de 04 de outubro de 2013, servidores para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato Nº 12/2023https://fasepa.pa.gov.br/wp-content/uploads/2023/10/44.2023.pdf
Portaria043/202327/09/2023Gabinete da PresidênciaDesigna, conforme disciplinado no Decreto Estadual nº 870 de 04 de outubro de 2013, servidores para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato Nº 11/2023https://fasepa.pa.gov.br/wp-content/uploads/2023/10/43.2023.pdf
Portaria042/202325/08/2023Gabinete da PresidênciaDesigna, conforme disciplinado no Decreto Estadual nº 870 de 04 de outubro de 2013, servidores para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato Nº 24/2021https://fasepa.pa.gov.br/wp-content/uploads/2023/10/PUBLICACAO-PORTARIA-42-2023-DESIGNACAO-DE-GESTOR-E-FISCAIS-DE-CONTRATO-LIMPAR-GEREM-1.pdf
Portaria041/202325/08/2023Gabinete da PresidênciaDesigna, conforme disciplinado no Decreto Estadual nº 870 de 04 de outubro de 2013, servidores para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato Nº 46/2013https://fasepa.pa.gov.br/wp-content/uploads/2023/10/PORTARIA-41-2023-SUBSTITUICAO-FISCAL-TITULAR-E-SUPLENTE-CONT.-46-2018-ASB-CONSULTORIA-E-EMPREENDIMENTOS-IMOBILIARIOS.pdf
Portaria040/202325/08/2023Gabinete da PresidênciaDesigna, conforme disciplinado no Decreto Estadual nº 870 de 04 de outubro de 2013, servidores para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato Nº 18/2022https://fasepa.pa.gov.br/wp-content/uploads/2023/10/PUBLICACAO-PORTARIA-40-2023-SUBSTITUICAO-FISCAL-TITULAR-E-SUPLENTE-CONT.-18-2022-ASB-CONSULTORIA-E-EMPREENDIMENTOS-IMOBILIARIOS.pdf
Portaria038/202325/08/2023Gabinete da PresidênciaDesigna, conforme disciplinado no Decreto Estadual nº 870 de 04 de outubro de 2013, servidores para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato Nº 08/2018https://fasepa.pa.gov.br/wp-content/uploads/2023/10/PUBLICACAO-PORTARIA-No-38-2023-%E2%80%93-SUBSTITUICAO-DE-GESTOR-E-FISCAIS-DO-CONT.-08-2018-EQUATORIAL.pdf
Portaria037/202318/08/2023Gabinete da PresidênciaDesigna, conforme disciplinado no Decreto Estadual nº 870 de 04 de outubro de 2013, servidores para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato Nº 05/2020https://fasepa.pa.gov.br/wp-content/uploads/2023/10/PUBLICACAO-PORTARIA-37-2023-SUBSTITUICAO-FISCAL-TITULAR-CONT.-05-2020-CONSANPA.pdf
Portaria034/202318/08/2023Gabinete da PresidênciaDesigna, conforme disciplinado no Decreto Estadual nº 870 de 04 de outubro de 2013, servidores para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato Nº 10/2023https://fasepa.pa.gov.br/wp-content/uploads/2023/10/PORTARIA-34-2023-DESIGNACAO-DE-GESTOR-E-FISCAIS-DE-CONT.-No-10-2023-BENEVIDES-COMERCIO-ASS-PRESIDENTE.pdf
Portaria420/201603/05/2016Gabinete da PresidênciaInstitui e regulamenta a Gestão da Central de Vagas, disciplinando procedimentos administrativos gerais, para implantação e implementação na movimentação de adolescentes e jovens em conflito com a lei junto ás Unidades de Atendimento Socioeducativo, no âmbito das medidas de Internação e Semiliberdade.https://www.fasepa.pa.gov.br/wp-content/uploads/2023/09/PORTARIA-No.-420-DE-11-DE-ABRIL-DE-2016.pdf
Resolução001/202207/11/2022Luiz Celso Da Silva, Célia Regina de Lima Pinheiro, César Bechara Nader Mattar Júnior, João Paulo Carneiro Gonçalves Ledo e Inocencio Renato GasparimDispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação, implementação e execução da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Executivo, disciplinando os procedimentos administrativos e judiciais para ingresso, movimentação e transferência dos adolescentes internados provisoriamente, em cumprimento de medida socioeducativa de meio fechado e em internação-sançãohttps://drive.google.com/open?id=1hMOlHM1JyLyI0a_WgyzwwbbcUlxYE_2C&usp=drive_copy
Instrução normativa003/201720/11/2017Gabinete da PresidênciaDispõe sobre os procedimentos de admissão do adolescente e seus pertences pessoais de adolescente autor de ato infracional, quando de seu ingresso nas Unidades de Atendimento Socioeducativohttps://www.fasepa.pa.gov.br/wp-content/uploads/2023/09/INSTRUCAO-NORMATIVA-No-003-2017.pdf
Instrução normativa001-201717/01/2017Gabinete da PresidênciaEstabelece os documentos que deverão ser juntados às ocorrências de condutas irregulares praticadas por servidores e terceiros contra socioeducandos da FASEPA passíveis de instauração de Processos Administrativos Disciplinareshttps://www.fasepa.pa.gov.br/wp-content/uploads/2023/09/INSTRUCAO-NORMATIVA-No-001-2017.pdf
Instrução normativa006/201327/11/2013Gabinete da PresidênciaEstabelece critérios para movimentação dos servidores públicos estaduais no âmbito da FASEPA.https://www.fasepa.pa.gov.br/wp-content/uploads/2023/09/INSTRUCAO-NORMATIVA-No-006-2013.pdf
Instrução normativa005/201314/11/2013Gabinete da PresidênciaRegulamenta a utilização dos veículos integrantes da frota da FASEPA.https://www.fasepa.pa.gov.br/wp-content/uploads/2023/09/INSTRUCAO-NORMATIVA-No-005-2013.pdf
Instrução normativa004/201302/09/2013Gabinete da PresidênciaAltera e acrescenta dispositivos na I.N. n° 01/2011.https://www.fasepa.pa.gov.br/wp-content/uploads/2023/09/INSTRUCAO-NORMATIVA-No-004-2013.pdf
Instrução normativa003/201330/01/2013Gabinete da PresidênciaDisciplina o uso de aparelho telefônico celular, de rádio ou qualquer tipo de instrumento de comunicação no interior das UASES.https://www.fasepa.pa.gov.br/wp-content/uploads/2023/09/INSTRUCAO-NORMATIVA-No-003-2013.pdf
Instrução normativa002/201330/01/2013Gabinete da PresidênciaDisciplina o procedimento para ingresso de visitas e materiais nas UASES.https://www.fasepa.pa.gov.br/wp-content/uploads/2023/09/INSTRUCAO-NORMATIVA-No-002-2013.pdf
Instrução normativa001/201330/01/2013Gabinete da PresidênciaDisciplina o trânsito dos Agentes Religiosos na UASES.https://www.fasepa.pa.gov.br/wp-content/uploads/2023/09/INSTRUCAO-NORMATIVA-No-001-2013.pdf
Instrução normativa001/201109/08/2011Gabinete da PresidênciaDisciplina o horário de trabalho normal, registro de frequência.https://www.fasepa.pa.gov.br/wp-content/uploads/2023/09/INSTRUCAO-NORMATIVA-No-001-2011.pdf
Ordem de Serviço001/201803/01/2018Erondina Souto BatistaProcedimentos a ser adotado pelo Gestor dentro da UASE.https://www.fasepa.pa.gov.br/wp-content/uploads/2023/09/ORDEM-DE-SERVICO-No-001-2018.pdf
Ordem de Serviço001/201707/07/2017Erondina Souto BatistaUtilização de instrumentos sonoros.https://www.fasepa.pa.gov.br/wp-content/uploads/2023/09/ORDEM-DE-SERVICO-No-001-2017-UTILIZACAO-DE-SOM-DENTRO-DAS-UASES.pdf
Ordem de Serviço001/201621/12/2016Simão Pedro Martins BastosEstabelece procedimento a ser adotado quando o socioeducando for maior de idade e receber progressão de MSE para meio aberto ou encerramento de medida.https://www.fasepa.pa.gov.br/wp-content/uploads/2023/09/ORDEM-DE-SERVICO-No-001-2016.pdf
Ordem de Serviço003/201424/09/2014Maria Áurea Felix SouzaProcedimento a ser adotado nas intervenções realizadas no interior das UASES com auxílio da Policia Militar Especializada (CIEPAS).https://www.fasepa.pa.gov.br/wp-content/uploads/2023/09/ORDEM-DE-SERVICO-DAS-No-003-2014.pdf
Ordem de Serviço002/201407/05/2014Maria Áurea Felix SouzaProcedimento a ser adotado em caso de objetos encontrados com os Socioeducandos durante as Revistas de inspeção na Unidade.https://www.fasepa.pa.gov.br/wp-content/uploads/2023/09/ORDEM-DE-SERVICO-DAS-No-002-2014.pdf
Ordem de Serviço001/201407/05/2014Maria Áurea Felix SouzaProcedimento a ser adotado em caso de aparecimento de barras de Ferro e Madeira nas dependências da UASE.https://www.fasepa.pa.gov.br/wp-content/uploads/2023/09/ORDEM-DE-SERVICO-DAS-No-001-2014.pdf
Ordem de Serviço002/201305/08/2013Iracy Gomes de Paula MelloProcedimento em caso de Violência Institucional.https://www.fasepa.pa.gov.br/wp-content/uploads/2023/09/ORDEM-DE-SERVICO-DAS-No-002-2013.pdf
Ordem de Serviço001/201301/08/2013Iracy Gomes de Paula MelloDesignem uma equipe de socieducadores por ala ou bloco, nominada no livro de ocorrência da monitoria, durante todo o plantão, inclusive nos horórios da refeições e troca de plantão, a fim de assegurar a vigilância permanente dentro dos alojamentoshttps://www.fasepa.pa.gov.br/wp-content/uploads/2023/09/ORDEM-DE-SERVICO-DAS-No-001-2013.pdf
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