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Governo sanciona Diretrizes Orçamentárias para 2013

A Lei Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2013 foi sancionada pelo governo e publicada no Diário Oficial do Estado, na última sexta-feira, 27. Nela, ficam estabelecidas as prioridades e metas da administração pública estadual, a estrutura e organização dos orçamento e as normas para a avaliação dos programas de governo, entre outros.

O documento destaca como prioridades da atual gestão a redução da pobreza e da desigualdade social, por meio do desenvolvimento sustentável e observando as diretrizes de promoção e produção sustentável, a promoção da inclusão social e o fortalecimento da gestão e governança com transparência. Além das prioridades e metas administrativas, a LDO constitui um conjunto de instruções para a concretização do plano da ação governamental para o próximo exercício, inclusive para a elaboração do orçamento de 2013.

Outro papel fundamental da LDO é estabelecer as metas fiscais relativas ao resultado primário (que indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com a sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias) e o resultado nominal (que tem o objetivo de medir a evolução da dívida fiscal líquida desses entes federativos de um ano a outro). As metas anuais previstas nesta LDO ficaram em torno de R$ 17 bilhões, sendo R$ 9,2 bilhões de receitas tributárias e R$ 7,1 bilhões de transferências correntes. Destas R$ 4,3 bilhões são provenientes da quota parte do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A Lei de Diretrizes Orçamentária pode ser consultada no site da Secretaria de Estado de Orçamento e Finanças (www.sepof.pa.gov.br).

 
Texto:
Bruna Campos - Secom
Fone: (91) 3202-0923 / (91) 9306-0990
Email: brunacampos@agenciapara.com.br

  

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