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Legislação da Socioeducação

O Estatuto da Criança e do Adolesente, Lei Nº 8.069, de 13/07/1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. É uma codificação que trata do universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes do Brasil, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania decorrentes da própria Constituição promulgada em 1988.

 

Saiba mais: www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm

 

 

 

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Lei Nº 12.594, de 18/01/2012, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

 

Saiba mais: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12594.htm

 

 

 

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